Termos e Condições do 78ww

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm o significado indicado abaixo:

• "Plataforma" — o website 78ww, acessível em https://78ww.win, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos móveis e interfaces de programação associadas.
• "Usuário" ou "você" — qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que se cadastre e utilize os serviços oferecidos pelo 78ww.
• "Conta" — o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado a um único CPF e endereço de e-mail.
• "Saldo Real" — valores depositados pelo Usuário na Conta e disponíveis para apostas ou saque.
• "Saldo Bônus" — créditos promocionais concedidos pelo 78ww, sujeitos a requisitos de apostas antes de serem convertidos em Saldo Real.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente) — processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira de apostas online.
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização dos jogos online no Brasil.
• "Rollover" — requisito de apostas que determina quantas vezes o valor de um bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, método preferencial de depósito e saque na Plataforma.

2. Aceitação dos Termos

2.1 O uso da Plataforma implica a aceitação integral e incondicional destes Termos e Condições, bem como de todas as políticas complementares publicadas no 78ww, incluindo a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

2.2 Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e o 78ww, regido pela legislação brasileira, em especial a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas online), a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei 13.709/2018 (LGPD).

2.3 O 78ww reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou por notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. A continuidade do uso da Plataforma após o prazo de notificação implica aceitação das alterações.

3. Cadastro e Elegibilidade

3.1 Para utilizar os serviços do 78ww, o Usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido e ativo na Receita Federal;
• Não estar inscrito em nenhum programa de auto-exclusão de jogos de azar, incluindo o cadastro nacional mantido pela SPA;
• Possuir capacidade civil plena, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, colaborador, parceiro comercial ou familiar em primeiro grau de funcionário do 78ww.

3.2 Cada Usuário pode manter apenas uma única Conta no 78ww. A criação de contas múltiplas com o mesmo CPF, endereço de e-mail, número de celular ou dispositivo é expressamente proibida e resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas.

3.3 O Usuário é responsável pela veracidade de todas as informações fornecidas no cadastro. O fornecimento de dados falsos constitui violação destes Termos e pode ensejar responsabilidade civil e criminal, nos termos da legislação brasileira aplicável.

3.4 O 78ww reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar qualquer cadastro, a qualquer tempo e sem necessidade de justificativa prévia, caso identifique irregularidades ou suspeita de fraude.

4. Verificação de Identidade (KYC)

4.1 Em conformidade com as normas da SPA e com a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), o 78ww exige que todos os Usuários passem pelo processo de verificação de identidade (KYC) antes de realizarem saques ou atingirem determinados limites de depósito.

4.2 Para a verificação KYC, o Usuário deverá fornecer, quando solicitado:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 3 (três) meses;
• Selfie com o documento de identidade, conforme instruções da Plataforma;
• Eventuais documentos adicionais que a equipe de compliance julgue necessários.

4.3 O 78ww compromete-se a processar as solicitações de verificação em até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento completo da documentação. Durante o processo, saques podem ser temporariamente suspensos até a conclusão da análise.

4.4 A recusa em fornecer a documentação solicitada poderá resultar na suspensão da conta e, conforme o caso, na retenção do saldo existente até a regularização, na forma da legislação antilavagem de dinheiro vigente.

5. Uso da Conta

5.1 A Conta é pessoal e intransferível. O Usuário não pode compartilhar suas credenciais de acesso (login e senha) com terceiros, nem permitir que outra pessoa utilize sua conta para realizar apostas ou transações financeiras.

5.2 O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta, incluindo apostas, depósitos, saques e alterações de dados cadastrais.

5.3 Em caso de suspeita de acesso não autorizado à Conta, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte do 78ww pelo endereço [email protected]. O 78ww não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado resultante de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

5.4 O Usuário deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados. A atualização pode ser solicitada diretamente ao suporte, mediante confirmação de identidade.

6. Depósitos

6.1 O 78ww aceita depósitos realizados exclusivamente pelos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma, que incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de contas digitais Nubank e Inter.

6.2 O valor mínimo para depósito é de R$ 10,00 (dez reais). Não há valor máximo estabelecido para depósitos, embora transações de alto valor possam estar sujeitas a análise adicional de compliance.

6.3 Todos os depósitos devem ser realizados a partir de métodos de pagamento de titularidade do próprio Usuário, vinculados ao mesmo CPF cadastrado na Plataforma. Depósitos realizados por terceiros serão estornados e poderão ensejar o bloqueio da conta.

6.4 Depósitos via Pix são creditados instantaneamente na Conta, em regime 24/7. Depósitos por Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. O 78ww não se responsabiliza por atrasos atribuíveis a instituições financeiras terceiras.

6.5 O 78ww não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

7. Saques

7.1 Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC descrito na Seção 4 e possuir Saldo Real disponível, livre de requisitos de apostas pendentes.

7.2 O valor mínimo para saque é de R$ 20,00 (vinte reais). O valor máximo de saque por transação e por período (diário, semanal e mensal) está descrito na seção de limites financeiros da Plataforma.

7.3 Os saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave Pix (CPF) registrada na conta do Usuário. Não são permitidos saques para contas de terceiros ou métodos de pagamento distintos dos utilizados no depósito original, conforme as normas antifraude aplicáveis.

7.4 O prazo padrão de processamento de saques é de até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis, após a aprovação da solicitação pela equipe financeira. Saques solicitados em feriados nacionais ou fins de semana serão processados no próximo dia útil.

7.5 O 78ww reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro, nos termos da Lei 9.613/1998.

8. Bônus e Promoções

8.1 O 78ww pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, free spins, cashback e outras promoções a seu exclusivo critério. Cada promoção possui regulamento específico, publicado na Plataforma no momento do lançamento, que integra estes Termos por referência.

8.2 Salvo indicação contrária no regulamento da promoção, os bônus estão sujeitos a um requisito de apostas (rollover) mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido antes de qualquer saque do saldo derivado.

8.3 Bônus são creditados na Conta em até 24 (vinte e quatro) horas após o cumprimento das condições de ativação. Bônus não utilizados dentro do prazo de validade indicado no regulamento da promoção são automaticamente expirados e removidos do saldo.

8.4 O 78ww reserva-se o direito de anular bônus e ganhos associados caso identifique abuso, manipulação ou tentativa de exploração das condições promocionais. Indicadores de abuso incluem, sem limitação: criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente, uso de software automatizado (bots), e apostas cobrindo todos os resultados possíveis de um evento (hedging) com o intuito de cumprir rollover sem risco real.

8.5 Determinados jogos podem contribuir com percentuais diferentes para o cumprimento do rollover. As taxas de contribuição por categoria de jogo estão disponíveis na página de promoções da Plataforma.

9. Regras dos Jogos

9.1 Todos os jogos disponíveis no 78ww utilizam sistemas de geração de números aleatórios (RNG) certificados por auditorias independentes, garantindo resultados imprevisíveis e impossíveis de manipulação.

9.2 As regras específicas de cada jogo (slots, cassino ao vivo, crash games, Mines, etc.) são definidas pelos respectivos fornecedores de conteúdo (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) e estão acessíveis dentro da interface de cada jogo na Plataforma.

9.3 Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo (queda de conexão, erro de servidor), o 78ww adota a política de registrar o estado da aposta no momento da interrupção e de reprocessá-la de acordo com o resultado gerado pelo RNG. O 78ww não se responsabiliza por perdas decorrentes de instabilidade de internet do lado do Usuário.

9.4 Decisões da plataforma em relação a disputas sobre resultados de jogos são definitivas. O Usuário pode contestar uma decisão por meio do canal de suporte em até 30 (trinta) dias após o evento questionado.

10. Apostas Esportivas

10.1 O 78ww oferece apostas de quota fixa (fixed odds) em eventos esportivos nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão (Campeonato Brasileiro Série A), Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo, NBA, UFC e outros.

10.2 As apostas são aceitas até o momento do início do evento, salvo nos mercados de apostas ao vivo (in-play), nos quais as apostas podem ser realizadas durante a partida, sujeitas à disponibilidade de mercados e às cotas vigentes no momento da aposta.

10.3 O 78ww reserva-se o direito de suspender mercados, cancelar apostas ou revisar cotas em caso de suspeita de manipulação de resultados, erros de cotação evidentes ou indisponibilidade de informações confiáveis sobre o evento.

10.4 Apostas em eventos cancelados ou adiados por mais de 48 (quarenta e oito) horas em relação ao horário originalmente programado serão automaticamente canceladas e o valor apostado devolvido ao Saldo Real do Usuário.

10.5 Apostas combinadas (múltiplas) estão sujeitas a regras específicas disponíveis na seção de apostas esportivas da Plataforma. A nulidade de uma seleção em uma aposta múltipla poderá resultar no recálculo da cota total conforme as regras de combinação em vigor.

11. Condutas Proibidas

11.1 São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma:

• Uso de software de automação (bots, scripts, macros) para interagir com jogos ou o sistema de apostas;
• Qualquer forma de fraude, incluindo chargebacks indevidos, manipulação de dados ou uso de identidades falsas;
• Exploração de erros ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma com o objetivo de obter vantagem financeira indevida;
• Cumplicidade em qualquer esquema de lavagem de dinheiro, incluindo depósitos e saques realizados com o único objetivo de movimentar recursos ilícitos;
• Uso da Conta para fins comerciais, como revenda de saldo, intermediação de apostas ou operação de banca;
• Assédio, ameaças ou comportamento abusivo em relação à equipe de suporte ou outros usuários da Plataforma;
• Acesso à Plataforma a partir de jurisdições onde jogos de azar online são proibidos, por meio de VPN ou outros mecanismos de ocultação de IP.

11.2 A identificação de qualquer conduta proibida resultará no bloqueio imediato da Conta, retenção do saldo pendente de investigação e eventual comunicação às autoridades competentes.

12. Encerramento de Conta

12.1 O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio do canal de suporte em [email protected]. O saldo Real disponível será transferido para a chave Pix cadastrada em até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação do encerramento.

12.2 O 78ww pode encerrar ou suspender uma Conta sem aviso prévio nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude, cumprimento de ordem judicial ou regulatória, ou inatividade superior a 24 (vinte e quatro) meses.

12.3 Em caso de encerramento por auto-exclusão relacionada a jogo responsável, o Usuário não poderá criar nova conta pelo período solicitado. O 78ww tomará medidas técnicas razoáveis para impedir o recadastramento durante o período de exclusão.

12.4 O Saldo Bônus não é reembolsável no encerramento da conta, independentemente do motivo. Apenas o Saldo Real será devolvido.

13. Jogo Responsável

13.1 O 78ww está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis nas configurações da conta:

• Limite de depósito diário, semanal e mensal;
• Limite de perda por período;
• Controle de tempo de sessão com alertas automáticos;
• Auto-exclusão temporária (24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses);
• Auto-exclusão permanente, sem possibilidade de reversão.

13.2 Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, seu relacionamento ou sua saúde mental, entre em contato com o suporte do 78ww imediatamente. Nossa equipe está preparada para orientar sobre as ferramentas disponíveis e, se necessário, acionar o encerramento imediato da conta.

13.3 O 78ww coopera integralmente com o cadastro nacional de auto-exclusão mantido pela SPA. Usuários registrados nesse cadastro não poderão criar ou manter contas ativas na Plataforma.

14. Limitação de Responsabilidade

14.1 O 78ww não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma, uma vez que os resultados dos jogos são aleatórios e o Usuário assume conscientemente o risco ao participar.

14.2 A responsabilidade máxima do 78ww perante o Usuário, em qualquer hipótese, está limitada ao saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento que deu origem à reclamação.

14.3 O 78ww não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma e não se responsabiliza por perdas decorrentes de manutenções programadas, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior, conforme definido no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

14.4 Os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is). O 78ww não oferece garantias expressas ou implícitas de que a Plataforma atenderá a todas as expectativas do Usuário ou que estará livre de erros.

15. Propriedade Intelectual

15.1 Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não se limitando a logotipos, textos, gráficos, interfaces, código-fonte e marcas comerciais, é de propriedade exclusiva do 78ww ou de seus licenciadores, protegido pela Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

15.2 É proibida qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do 78ww.

15.3 Os jogos disponíveis na Plataforma são de propriedade de seus respectivos desenvolvedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech, entre outros), sujeitos às licenças concedidas ao 78ww para distribuição.

16. Privacidade e LGPD

16.1 O tratamento de dados pessoais pelo 78ww é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018). Os dados coletados durante o cadastro e o uso da Plataforma são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade.

16.2 O Usuário tem o direito de, a qualquer momento: acessar seus dados pessoais, solicitar correção de dados incorretos, solicitar a portabilidade dos dados, revogar consentimentos previamente concedidos e solicitar a exclusão dos dados, observados os prazos leg ais de retenção obrigatória previstos na regulamentação de apostas e na legislação tributária brasileira.

16.3 O 78ww não comercializa dados pessoais de Usuários com terceiros. Dados podem ser compartilhados apenas com parceiros operacionais estritamente necessários para a prestação dos serviços (processadoras de pagamento, fornecedores de jogos, empresa de verificação de identidade) e com autoridades regulatórias e judiciais quando legalmente exigido.

16.4 Para exercer seus direitos como titular de dados ou para entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO), envie sua solicitação para [email protected] com o assunto "LGPD — Solicitação de Titular". O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos.

16.5 Para mais detalhes sobre como coletamos, utilizamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

17. Alterações nos Termos

17.1 O 78ww pode revisar estes Termos e Condições periodicamente para refletir mudanças na legislação brasileira, nas regulamentações da SPA, em suas práticas operacionais ou na oferta de serviços.

17.2 Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e por aviso em destaque na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor.

17.3 Alterações de natureza meramente formal, como correções ortográficas ou ajustes de formatação que não alterem o conteúdo jurídico dos Termos, podem ser realizadas sem aviso prévio.

17.4 A versão sempre vigente destes Termos é a publicada nesta página, identificada pela data de "Última atualização" exibida no início do documento. O Usuário é encorajado a revisar periodicamente este documento.

18. Disposições Gerais

18.1 Legislação aplicável: Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil.

18.2 Foro: Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18.3 Independência das cláusulas: Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

18.4 Não renúncia: A tolerância do 78ww em relação a qualquer descumprimento destes Termos pelo Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral no futuro.

18.5 Cessão: O Usuário não pode ceder, transferir ou sub-licenciar seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito do 78ww. O 78ww pode ceder estes Termos no contexto de uma fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante notificação ao Usuário.

18.6 Contato: Para quaisquer dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe pelo endereço eletrônico [email protected]. O atendimento é realizado em português, de segunda a domingo, das 08h00 às 23h00 (Horário de Brasília).